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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ - PARANÁ, LEI Nº 553/2001, DE 18/12/2001, DE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUE

CON

EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA MOLGANA MARA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A CESSÃO DE USO DE TERRAS, ESTRUTURA FÍSICA E EQUIPAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS a empresa o. vieira de araújo barreto - me, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOMEIA O SENHOR ARIEL DE MORAES ANDREANI, PARA O CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.487/2016, DE 24/06/2016 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.49