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ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO
Altera para Rua Presidente Juscelino Kubitzcheck de Oliveira a atual Rua Pero Vaz de Caminha
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FIXA DATA PARA PAGAMENTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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