NOMEIA LUZIA DE OLIVEIRA

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 22 E INCISOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2011, ALTERADA PELA LEI COM

Autoriza a transferência da dívida ativa do ex-Distrito de Francisco Alves, e dá outras providências.

CON

FIXA O VENCIMENTO PARA O RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TSU – TAXA DE SERVIÇOS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA

CONCEDE AFASTAMENTO POR M

Autoriza doação de terreno ao “Lions Clube de Iporã”, e dá outras providências.

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O DISPOSTO §2º DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR A COMPRA SIMPLIFICADA DAQUELE PREVISTO PELOS INCISOS I E II ART. 75 DA LEI Nº 14.133/2021.