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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESTRADA JACARÉ, LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA ELISEU MARTINS MOREIRA 70633762920, INSCRITA NO CNPJ/M

Nomeia a Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, responsável pela elaboração e execução do Plano Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família.

EFETIVA OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS E CONCEDE PROGRESSÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HOMOLOGA E ADJUDICA O JULGAMENTO PROFERIDO PELA COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO P/ MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL-SRP Nº 081/2014-PMI, DO PROCESSO LICITATÓRIO 129/2014, TIPO MENOR PREÇO, E DÁ OUTRAS P

ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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