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DECRETA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS DIAS EM QUE O BRASIL PARTICIPA DOS JOGOS DA COPA DO MUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA AO SERVIDOR

CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

CONCEDE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA A SERVIDORA SILVANA SOARES EVARISTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESIGNA - ROBERTO RODOLFO WDWIN HERRIG

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento para aquisição de peças para máquinas

CONSTITUI COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Concede anistia ou isenção de débitos fiscais e dá outras providências.