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Número: 11/2017
Súmula:

As letras “b” e “c” do inciso I, do Artigo 1º do Decreto nº 110/2016, de 29.07.2016 
Tipo: Decreto Arquivo: Arquivo não disponível
Anexos: 011/2017
Número: 11/2017
Súmula:

Tipo: Portaria Arquivo: Arquivo não disponível
Anexos: BAIXAR

Última Atualização em: 06/11/2026 14:09:43