| Número: 1165/2011 | |||||
| Súmula: | ALTERA O ANEXO I, ANEXO II E ANEXO V DA LEI Nº 1159/2011, DE 01/07/2011. |
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| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | Arquivo não disponível | ||
| Anexos: | ALTERA A LEI Nº 1159/2011 | ||||
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| Número: 1165/2011 | |||||
| Súmula: | ALTERA O ANEXO I, ANEXO II E ANEXO V DA LEI Nº 1159/2011, DE 01/07/2011. |
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| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | Arquivo não disponível | ||
| Anexos: | ALTERA A LEI Nº 1159/2011 | ||||
Última Atualização em: 29/10/2026 08:06:37