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Número: 417/1998
Súmula:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Lei Ordinária Arquivo: Arquivo não disponível
Anexos: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE ESPECIFICA

Última Atualização em: 06/11/2026 14:09:43