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Número: 306/1996
Súmula:

AUTORIZA PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Lei Ordinária Arquivo: Arquivo não disponível
Anexos: 306/1996 PARCELAMENTO DA DÍVIDA

Última Atualização em: 29/10/2026 08:06:37