| Número: 258/1994 | |||||
| Súmula: | INSTITUI FAIXA DE DOMÍNIO PARA AS ESTRADAS MUNICIPAIS |
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| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | Arquivo não disponível | ||
| Anexos: | 258/1994 FAIXA DE DOMÍNIO PARA AS ESTRADAS MUNICIPAIS | ||||
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| Número: 258/1994 | |||||
| Súmula: | INSTITUI FAIXA DE DOMÍNIO PARA AS ESTRADAS MUNICIPAIS |
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| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | Arquivo não disponível | ||
| Anexos: | 258/1994 FAIXA DE DOMÍNIO PARA AS ESTRADAS MUNICIPAIS | ||||
Última Atualização em: 09/11/2026 16:49:07