| Número: 186/1992 | |||||
| Súmula: | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7° DA LEI 179/92 |
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| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | Arquivo não disponível | ||
| Anexos: | 186/1992 NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO DA LEI | ||||
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| Súmula: | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7° DA LEI 179/92 |
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| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | Arquivo não disponível | ||
| Anexos: | 186/1992 NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO DA LEI | ||||
Última Atualização em: 29/10/2026 08:06:37