| Número: 13/1976 | |||||
| Súmula: | Cria o Distrito Administrativo e Judiciário de Jangada, e dá outras providências. |
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| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | Arquivo não disponível | ||
| Anexos: | BAIXAR | ||||
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| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | Arquivo não disponível | ||
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Última Atualização em: 29/10/2026 08:06:37