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"diário oficial".diário -oficial.CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Confere amplos poderes ao Executivo Municipal a autorizar à firma SINOP TERRAS S/A., efetuar o loteamento e ar
CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDORA CÉLIA MARIA DO CARMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HOMOLOGA E ADJUDICA O JULGAMENTO PROFERIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO N" 23/2006, TIPO CONCORRÊNCIA N" 001/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Para fins de atendimento ao princípio da capacidade econômica do contribuinte, o valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, relativamente a imóveis ligados diretame
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Sumula de Requerimento para
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