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10/09/2026 - Ano: 2026

PREFEITURA DE IPORA IPORÃ PRA PRENTEl Gestão 2025-2028 MUNICÍPIO DE IPORÃ ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N”. 1441/2026 AUTORIZA O SECRETÁRIO DE CONTROLE A LICITAÇÃO DE COMPRAS E DE GESTÃO DE CONTABILIDADE A VIAJAR A CIDADE DE CASCAVEL NO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ROBERTO DA SILVA - Prefeito Municipal de Iporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, fundamentado na Lei Municipal n°. 1901/2024 de 18 de abril de 2024. RESOLVE: I - AUTORIZA 0 SECRETÁRIO DE CONTROLE A LICITAÇÃO DE COMPRAS E DE GESTÃO DE CONTABILIDADE, o Senhor CLOVIS ADRIANO BURGO, a viajar no-dia 10 de setembro de 2026, a cidade de Cascavel no Estado do Paraná, para tratar de assuntos desta municipalidade, cabendo-lhe o recebimento antecipado de 01 (uma) diária. Registra~se, Publique-se, e Cumpra-se. Iporã-Pr. 10 de'setembrajie 2026. ROBERTO DAJSILVA icipáíPrefeito Mu ( / Publicado (a) no Diário Oficial dos Municípios do Paraná Órgão Oficial do Município de Iporã Edição n.° 3614 Página 166 Ano: XV Data: 11/09/2026 RUA PEDRO ALVARES CABRAL NS. 2677 - CEP: 87.560-000 CNPJN^. 75.738.484/0001-70 Paraná , 11 de Setembro de 2026 l Diário Oficial dos Municípios do Paraná lANO XV [N° 3614 Processo n° 117/2026 Contratante: MUNICÍPIO DE IPORÃ - CNPJ; 75.738.484/0001-70 Contratada: GOMES & GAZOLA LTDA CNPJ 09.387.618/0001-20 Objeto: contratação, por meio dc credenciamento, de pessoas jurídicas e/ou profissionais habilitados para a prestação de serviços médicos especializados na área de Endocrinologia, destinados à realização de consultas médicas especializadas aos usuários do Sistema Único dc Saúde - SUS do Município dc Iporã/PR. Valor total: R$ 31.275,00 (trinta e um Mil Duzentos e Setenta e Cinco Reais). Vigência: 25/08/2026 a 25/08/2027 Fundamento Legal: Lei n” 14.133/21, e demais legislações aplicáveis. : Publicado por: Rosane Silva Dos Santos Código Identilicador:D7CF9293 GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N®. 1441/2(126 AUTORIZA O SECRETÁRIO DE CONTROLE A LICITAÇÃO DE COMPRAS E DE GESTÃO DE CONTABILIDADE A VIAJAR A CIDADE DE CASCAVEL NO ESTADO DO PARANÁ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROBERTO DA SILVA - Prefeito Municipal de Iporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, fundamentado na Lei Municipal n”. 1901/2024 de 18 de abril de 2024.Publicado por: Rosane Silva Dos Santos Código Identificador:BlB7F8E6 RESOLVE: GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO AUTORIZA 0 SECRETÁRIO DE CONTROLE A LICITAÇÃO DE COMPRAS E DE GESTÃO DF. I CONTABILIDADE, o Senhor CLOVIS ADRIANO BURGO, viajar no dia 10 de setembro de 2026, a cidade de Cascavel no Estado do Paraná, para tratar de assuntos desta municipalidade, cabendo-lhe o recebimento antecipado de 01 (uma) diária. a Contrato n®149/2026 Credenclamento/Chamamento n" 020/2026 inexigibilidade n“ 027/2026 Processo n® 117/2026 Contratante: MUNICÍPIO DE IPORÃ - CNPJ: 75.738.484/0001-70 Contratada: NORTE SUL SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA - CNPJ: 09.387.618/0001-20 Objeto: contratação, por meio de credenciamento, de pessoas jurídicas e/ou profissionais habilitados para a prestação de serviços médicos especializados na área de Endocrinologia, destinados à realização de consultas médicas especializadas aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Iporã/PR. Valor total: R$ 31.275,00 (trinta e um Mil Duzentos e Setenta e Cinco Reais). Vigência: 25/08/2026 a 25/08/2027 Fundamento Legal: Lei n° 14.133/21, e demais legislações aplicáveis. Registra-se, Publique-se, e Cumpra-se. Iporà-Pr. 10 de setembro de 2026. ROBERTO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Rosane Silva Dos Santos Código Identificador:E3F0E9C7 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Publicado por: Rosane Silva Dos Santos Código Identil1cador:D7651A34 PROCURADORIA DECRETO N” 663/2026 GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N“. 1440/2026 Instaura Sindicância Administrativa para apuração de possíveis irregularidades relacionadas à prestação de serviços médicos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. AUTORIZA O SECRETÁRIO DO EXECUTIVO A VIAJAR A CIDADE DE CASCAVEL NO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, ROBERTO DA SILVA - Prefeito Municipal de Iporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, fundamentado na Lei Municipal n°. 1901/2024 de 18 de abril de 2024. e CONSIDERANDO o teor do Memorando n" 510141/2026. encaminhado no âmbito do Processo Eletrônico n” 510567/2026, que comunica a identificação de possíveis inconsistências na análise de relatório de produção de atendimentos de profissional médico; CONSIDERANDO que os fatos relatados, em tese, podem caracterizar infrações fiancionais, cuja ocorrência e eventual responsabilidade deverão ser devidamente apuradas em procedimento administrativo próprio; RESOLVE; I - AUTORIZA 0 SECRETÁRIO DO EXECUTIVO, o Senhor AGNALDO CORREIA DOS SANTOS, a viajar no dia 10 de setembro de 2026, a cidade de Cascavel no Estado do Paraná, para tratar de assuntos desta municipalidade, cabendo-lhe o recebimento antecipado de 01 (uma) diária. Registra-se, Publique-se, e Cumpra-se. CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a instrução do procedimento, evitando eventual interferência na produção de provas, bem como no acesso, manuseio ou alteração de informações e documentos relacionados aos fatos sob apuração; Iporã-Pr. 10 de setembro de 2026. ROBERTO DA SILVA Prefeito Municipal DECRETA: Art. 1” - Fica instaurada Sindicância Administrativa Investigativa, destinada a apurar os fatos e possíveis irregularidades relacionados www.diariomunicÍDal.com.br/amD 166

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09/09/2026 - Ano: 2026

PREFEITURA DE IPORA IPORÃ PRA PRENTE! Gestão 2025-2028 MUNICÍPIO DE IPORÃ ESTADO DO PARANÁ PORTARIA N°. 1438/2026 AUTORIZA O SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO AO ESPORTE, LAZER E TURISMO A VIAJAR A CIDADE DE CURITIBA NO ESTADO DO PARANÁ, EDÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ROBERTO DA SILVA - Prefeito Municipal de Iporã, Estado do Paraiicá, no uso de suas atribuições legais, fundamentado na Lei Municipal n®. 1901/2024 de 18 de abril de 2024. RESOLVE; I - AUTORIZA o SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO AO ESPORTE. LAZER E TURISMO, o Senhor CRISTHIAN CANDIL. a viajar nos dias 09 e 10 de setembro de 2026, a cidade dè Curitiba no Estado do Paraná, para reunião junto ao Palácio Iguaçu, cabendo-lhe o recebimento antecipado de 02 (duas) diárias. Registra-se, Publique-se, e Cumpra-se. / Iporã-Pr. 09 de setembro de 2026. / ROBEI^O DA; Prefeito Muni :I / Publicado (a) no Diário Oficial dos Municípios do Paraná Órgão Oficiiil do Município de Iporã Edição n.° 3613 Página 155-156 Ano: XV Data: 10/09/2026 RUA PEDRO ALVARES CABRAL N3. 2677 - CEP: 87.560-000 CNPJN3. 75.738.484/0001-70 Paraná, 10 de Setembro de 2026 l Diário Oficial dos Municípios do Paraná l ANO XV | N° 3613 Município de Iporã, portando os resultados dos exames abaixo relacionados, previamente realizados e obedecendo aseguinte ordem: Iporà-PR, 09 de SETEMBRO de 2026 JANAINA BERGAMIMPEREIRA Agente de Contratação EXAMES PARA APTIDÃO FÍSICA; Publicado por: Rosane Silva Dos Santos Código Idcntificador:3D169698 EXAMES APRESENTADOS A SEREM CARGO DATA HORÁRIO - Hcmognina Cumpicio c/ Plaquclus l AcuiUudc Visual (nu ato da cunsul(a) - Audiomeiríu - Anii HBS - Clicemia - Ele(ru«nccralograma l Eleirocardiogcama - Raio X de Coluna Lombo Sacra (com laudo do Médico) l Exame Toxicológico GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N® 003/2026 MOTORISTA CAMINHÃO/ÔNIBÜS lãhOOmlo 18/09/2026 MOTORISTA EMERGENCIAL A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no uso de suas atribuições legais. O acusado o Sr. ARAMILSON APARECIDO FRANCISCO DA SILVA, Professor, matrícula n° 1955-0/1, lotado na Secretaria da Educação e Cultura. EXAME DE SANIDADE MENTAL: CARGO DATA HORÁRIO RESOLVE: MOTORISTA CAMINHAO/ÔíNIBUS MOTORISTA EMERGENCIAL 18/09/2026 lOtiOOmin Por unanimidade, esta comissão em CARATER MERAMENTE OPINATIVO indica pela DEMISSÃO DO SERVIDOR ARAMILSON APARECIDO FRANCISCO DA SILVA, por ABANDONO DE EMPREGO, de acordo com o art. 236, II do Estatuto dos Servidores Públicos de Iporã, Lei 233/93. As despesas decorrentes com a realização dos Exames acima mencionados são de responsabilidade do Candidato aprovado, que após aprovação nos Exames Médicos, deverá comparecer a Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Iporã -Paraná, no prazo máximo de 10 (dez) dias improrrogável portando os seguintes documentos: Iporã-Pr, 04 de setembro de 2026. Publicado por: Rosane Silva Dos Santos Código ldentiricador:679E5C8F Carteira de Identidade (CIN) de acordo com a Lei 14.534/2023 e fotocópia; C.P.F. e fotocópia; Certidão de Nascimento ou casamento e fotocópia; Certificado de Reservista e fotocópia, quando couber; Título de Eleitor e fotocópia; Ultimo comprovante de votação; Comprovante de escolaridade exigida no edital; Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos e fotocópia, quando couber; (quando for menor de 14 anos trazer carteirinha de vacina e se estudante, declaração da escola); CPF dos filhos; Duas fotos 3X4 recentes, tirada de frente; C.N.H. e fotocópia grupo “C”, “D” ou “E”, quando couber; Atestado dc Sanidade Física e Mental; Certidão Negativa de antecedentes civis e criminais; Apresentação de declaração de bens e valores, de acordo com a Lei Federal n® 8429/92; -Cópia do PIS/PASEP; - Carteira de trabalho original e cópia da carteira de trabalho, página de identificação do servidor e dos contratos de trabalhos anteriores; - Endereço completo (conta de água, luz ou telefone); - Telefone para contato; - E-mail. GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO N® 144/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO N® 012/2026 INEXIGIBILIDADE N® 016/2026 PROCESSO N® 071/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, inscrito no CNPJ n° 75.738.484/0001-70. CONTRATADA: ANTONIO VANDERLEI SEGANTINl, inscrita no CNPJ n® 65.980.966/0001-88. OBJETO: Credenciamento de pessoa jurídica ou física especializada para a prestação de serviços de transporte, mediante disponibilização de caminhão caçamba, incluindo motorista, para execução de serviços de carga, transporte e descarga de materiais diversos, tais como terra, cascalho, entulhos, resíduos da construção civil, materiais de pavimentação, entre outros, em regime de diária, conforme demanda da Administração Municipal. VALOR: R$100.000,00 (cem mil reais), correspondente ao limite orçamentário destinado à contratação de todos os credenciados, não havendo garantia de quantidade mínima de serviços. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato de contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n® 14.133, de I“de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis. Iporã-(PR), 09 de setembro de 2026. ROBERTO DA SILVA Prefeito Municipal ROBERTO DA SILVA Prefeito MunicipalPublicado por: Rosane Silva Dos Santos Código Identilícador:538F4D41 Publicado por: Rosane Silva Dos Santos Código Identificador:D57AC146 GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO ERRATA GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N®. 1438/2026Na edição do Diário Oficial dos Municípios do Paraná e do Jornal Ilustrado veiculada na data de 31 de agosto de 2026, foram publicados os EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO AUTORIZA O SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO AO ESPORTE. LAZER E TURISMO A VIAJAR A CIDADE DE CURITIBA NO ESTADO DOOnde se lê: BNC - Bolsa Nacional de Compras https://bnc.org.br / Leia-se: BLL - Bolsa de Licitações e Leilões https://bIl.org.br/ PARANÁ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. www.diariomuniciDal.com.br/amn 155 Paraná, 10 de Setembro de 2026 l Diário Oficial dos Municípios do Paraná l ANO XV | N“ 3613 ROBERTO DA SILVA - Prefeito Municipal de Iporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, fundamentado na Lei Municipal n" 1901/2024 de 18 de abril de 2024. Contratada: Lexnews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais Itda. CNPJ: 008.770.228/0001-72. Valor: 364,47 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). Prazo da duração do contrato: 09/09/2026 a 09/09/2027. Data e Assinaturas SELMO DE UMA VIEIRA - Presidente RESOLVE: I - AUTORIZA o SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO AO ESPORTE. LAZER E TURISMO, o Senhor CRISTHIAN CANDIL. a viajar nos dias 09 e 10 de setembro de 2026, a cidade de Curitiba no Estado do Paraná, para reunião junto ao Palácio Iguaçu, cabendo-lhe o recebimento antecipado de 02 (duas) diárias. Publicado por: Micheil Adalberto Szczpanik Código Identificador:92959350 Registra-se, Publique-se, e Cuinpra-se. PROCURADORIA DECRETO N" 657/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e demais dispositivos aplicáveis,Iporã-Pr. 09 dc setembro de 2026. ROBERTO DA SILVA Prefeito Municipal DECRETA: Publicado por: Rosane Silva Dos Santos Código Idcntincador:F3B80C8C Art. r - Ficam exoneradas, a pedido, as servidoras abaixo relacionadas: NOME CARGO SETOR CPK/ME: GRACIELI MUSTEFAGA ntus GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N". 1439/2026 Secreiaiia Assisteocia Social üc Cuidador Social Pss 2024 XXX.XXX.06941 SIRLEY ALEXANDRE CORRÊA Enircvisiador Social Pss 2025 Sccrctará Assistência Social de XXX-XXX.809-87 AUTORIZA O SECRETÁRIO DE FINANÇAS A VIAJAR A CIDADE DE CURITIBA NO ESTADO Art. 2'' - Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo efeitos retroativos à 08/09/2026, revogando as disposições contrárias. DO PARANÁ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, era 09 de SETEMBRO de 2026. ROBERTO DA SILVA - Prefeito Municipal de Iporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, fiindamentado na Lei Municipal n". 1901/2024 de 18 de abril de 2024. EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES Prefeito Municipal RESOLVE: Publicado por: Joao Lucas Gomes da Silva Código Identificador:25579704 I - AUTORIZA 0 SECRETÁRIO DE FINANÇAS, o Senhor MANOEL MESSIAS MEIRA PEREIRA, a viajar nos dias 09 e 10 de setembro de 2026, a cidade de Curitiba no Estado do Paraná, para reunião junto ao Palácio Iguaçu, cabendo-lhe o recebimento antecipado de 02 (duas) diárias. PROCURADORIA DECRETO N® 658/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, Estado do Paraná, de suas atribuições legais e demais dispositivos aplicáveis. Registra-se, Publíque-se, e Cuiiipra-se. no uso DECRETA: Iporã-Pr. 09 de setembro de 2026. Art. l” - Fica exonerada, por término de contrato, a servidora abaixo relacionada:ROBERTO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Rosane Silva Dos Santos Código Identificador:0C063A4E NOME CARGO SETOR CPF/MF: Orientador Social Pss 2023 Secretaria Assistência Social de ANGÉLICA GONÇALVES XXX.XXX.809-81 Art. 2" - Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo efeitos retroativos à 08/09/2026, revogando as disposições contrárias. ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, em 09 de SETEMBRO de 2026.CAMARA MUNICIPAL DE IRATI HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES Prefeito MunicipalDispensa n® 6/2026. Objeto; Serviço de Disponibilização de Recorte Eletrônicos dos Diários Oficiais que Citarem “Câmara Municipal de Irati”: Câmara Municipal de Irati. - CNPJ: 77.778.819/0001-09. Contratada: Lexnews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais Itda- CNPJ: 08.770.228/0001-72. Valor do objeto: R$ 364,47 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). Dotação Orçamentária: 0103101012.001 - 3390390000. Prazo de execução/vigência; 12 meses. Fundamentação Legal: Lei Federal n° 14.333/21. artigo 74, inciso III. Câmara Municipal de Irati, 9 de setembro de 2026. EXTRATO DE CONTRATO 12/2026. Contratante: Câmara Municipal de Irati - CNPJ: 77.778.819/0001-09. Publicado por: Joao Lucas Gomes da Silva Código Identificador:8A09CA77 PROCURADORIA DECRETO N" 659/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e demais dispositivos aplicáveis. DECRETA: www.diariomuniciDal.com.br/amD 156

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09/09/2026 - Ano: 2026

PREFEITURA DE IPORA IPORÃ PRA FRENTE! Gestão 2025-2028 MUNICÍPIO DEIPORÃ ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°. 1439/2026 AUTORIZA O SECRETÁRIO DE FINANÇAS A VIAJAR A CIDADE DE CURITIBA NO ESTADO DO PARANÁ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROBERTO DA SILVA - Prefeito Municipal de Iporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, fundamentado na Lei Municipal n°. 1901/2024 de 18 de abril de 2024. RESOLVE; I - AUTORIZA 0 SECRETÁRIO DE FINANÇAS, o Senhor MANOEL MESSIAS MEIRA PEREIRA, a viajar nos dias 09 e 10 de setembro de 2026, a cidade de Curitiba no Estado do Paraná, para reunião junto ao Palácio Iguaçu, cabendo-lhe o recebimento antecipado de 02 (duas) diárias. Registra-se, Publique-se, e Cumpra-se. Iporã-Pr. 09 de setembro de 2026. / / rqbertoj^iTvâ / P refeito4mmícip^í Publicado (a) no Diário Oficial dos Municípios do Paraná Órgão Oficial cio Município de Ipora Edição 11." 3613 Página 156 Ano: XV Data: 10/09/2026 RUA PEDRO ALVARES CABRAL N3. 2677-CEP: 87.560-000 CNPJN3. 75.738.484/0001-70 Paraná, 10 de Setembro de 2026 l Diário Oficial dos Municípios do Paraná l ANO XV | N° 3613 ROBERTO DA SILVA - Prefeito Municipal de Iporà, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, fundamentado na Lei Municipal n". 1901/2024 de 18 de abril de 2024. Contratada: Lexnews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais Itda. CNPJ: 008.770.228/0001-72. Valor: 364,47 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta c sete centavos). Prazo da duração do contrato: 09/09/2026 a 09/09/2027. Data e Assinaturas SELMO DE LIMA VIEIRA - Presidente RESOLVE: I - AUTORIZA 0 SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO AO ESPORTE, LAZER E TURISMO, o Senhor CRISTHIAN CANDIL. a viajar nos dias 09 e 10 de setembro de 2026, a cidade de Curitiba no Estado do Paraná, para reunião junto ao Palácio Iguaçu, cabendo-lhe o recebimento antecipado de 02 (duas) diárias. Publicado por: Michell Adalberto Szczpanik Código Identificador:92959350 Registra-se, Publique-se, e Cumpra-se. PROCURADORIA DECRETO N® 657/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e demais dispositivos aplicáveis.Iporã-Pr. 09 de setembro de 2026. ROBERTO DA SILVA Prefeito Municipal DECRETA: Publicado por: Rosane Silva Dos Santos Código Identificador:F3B80C8C Art. 1“ - Ficam exoneradas, a pedido, as servidoras abaixo relacionadas: NOMK CARGO SKTOR CPK/MK: GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N“. 1439/2026 ORACIEU MUSTEFAGA FILUS Secrclarúi Asjíslcncia Socai ile Cuidodor Social Pss 2024 XXX.XXX.069-41 SIRLEY ALEXANDRE CORRÊA Enlrcvlslador Social Tss 2025 Secretaria Assistência Social dc XXX.XXX.809-87 AUTORIZA O SECRETÁRIO DE FINANÇAS A VIAJAR A CIDADE DE CURITIBA NO ESTADO DO PARANÁ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 2“ - Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo efeitos retroativos à 08/09/2026, revogando as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, em 09 de SETEMBRO de 2026. ROBERTO DA SILVA - Prefeito Municipal de Iporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, fundamentado na Lei Municipal n”. 1901/2024 de 18 de abril de 2024. EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES Prefeito Municipal RESOLVE: Publicado por: Joao Lucas Gomes da Silva Código Identifícador:25579704 I - AUTORIZA o SECRETÁRIO DE FINANÇAS, o Senhor MANOEL MESSIAS MEIRA PEREIRA, a viajar nos dias 09 e 10 de setembro de 2026, a cidade de Curitiba no Estado do Paraná, para reunião junto ao Palácio Iguaçu, cabendo-lhe o recebimento antecipado de 02 (duas) diárias. PROCURADORIA DECRETO N° 658/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e demais dispositivos aplicáveis, Registra-se, Publique-se, e Cumpra-se. DECRETA: Iporà-Pr. 09 de setembro de 2026. Art. 1“ - Fica exonerada, por término de contrato, a servidora abaixo relacionada:ROBERTO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Rosane Silva Dos Santos Código Identillcador:0C063A4E NOME CARGO SETOR CPF/MF: Oricmador Socai Pss 2023 Secrvlora Assistência Social

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08/09/2026 - Ano: 2026

PREFEITURA OE IPORA IPORA PRAPRENTEl Gestão 2025-2028 MUNICÍPIO DE IPORÃ ESTADO DO PARANÁ DECRETO N° 196/2026 INSTITUI E NOMEIA OS MEMBROS DO COygTÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BPORÃ. ESTABELECE SUAS FINALIDADES. COMPETÊNCIAS. COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família; CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Constituição Federal, que estabelece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na organização dos sistemas de ensino; CONSIDERANDO a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO a instituição do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, destinado a garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras e a promover ações de recomposição das aprendizagens, com especial atenção aos estudantes que não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização até o final do 2° ano do Ensino Fundamental; CONSIDERANDO a Lei Federal n° 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e estabeleceu a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para sua implementação; CONSIDERANDO a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - RENALFA, constituída para apoiar e acompanhar a implementação das políticas de alfabetização nos diferentes territórios; CONSIDERANDO a Lei Estadual rf 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná; CONSIDERANDO a Resolução n° 5.158, de 07 de agosto de 2023, que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos; CONSIDERANDO a Lei 2035/2026 de 01 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização, que estabelece ações estruturadas earticuladas, em regime de colaboração, visando à consolidação das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização das crianças; RUA PEDRO ALVARES CABRAL N“. 2677-CEP: 87.560-000 CNPJN-. 75.738.484/0001-70 PREFEITURA OE IPORA IPORA PRA FRENTEl Gestão 2025-2028 MUNICÍPIO DE IPORÃ ESTADO DO PARANÁ CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades educacionais, as equipes gestoras, equipes pedagógicas, professores, famílias e demais atores envolvidos na garantia do direito àalfabetização; CONSIDERANDO que a Política Municipal de Alfabetização estabelece como princípios a equidade educacional, a formação continuada, a avaliação como instrumento formativo, o uso de evidências e dados educacionais e a garantia de condições pedagógicas adequadas; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança local das ações de alfabetização, articulando planejamento, formação, acompanhamento, monitoramento, avaliação e intervenção pedagógica; DECRETA: CAPITULO I DA INSTITUIÇÃO DO COMITÊ Art. 1“ Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, como instância permanente de governança, articulação, planejamento, acompanhamento, monitoramento, avaliação e proposição das ações municipais relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens. Parágrafo único. O Comitê atuará de forma articulada com a Política Municipal de Alfabetização, com 0 Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, com a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - RENALFA, com oPrograma Educa Juntos, com a estratégia Alfabetiza Juntos e com as demais políticas e programas de alfabetização dos quais o Município participe. Art. 2° O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização constitui instância local de governança da política municipal de alfabetização, cabendo-lhe promover a articulação entre os diferentes setores, profissionais e instituições envolvidos na garantia do direito de todas as crianças à alfabetização e à aprendizagem. Art. 3“ A atuação do Comitê observará os princípios: I - do regime de colaboração e da cooperação federativa; II - da garantia do direito à alfabetização; III - da equidade educacional e da redução das desigualdades de aprendizagem; IV - da garantia da alfabetização das crianças até o final do 1° ano do Ensino Fundamental; V - da recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental; VI - da continuidade pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental; VII - da utilização de avaliações e evidências para subsidiar decisões pedagógicas e de gestão; Vlll - da formação continuada dos profissionais da educação; IX - da valorização dos profissionais da educação; X - da participação das famílias e da comunidade escolar; e XI - da articulação intersetorial sempre que necessária à garantia do direito à aprendizagem. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES E DOS OBJETIVOS Art. 4” São finalidades do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização: RUA PEDRO ALVARES CABRAL A". 2677-CEP: 87S60-000 CNPJN°. 75.738.484/0001-70 PREFEITURA DE IPORA IPORÃ PRA FRENTE! Gestão 2025-2028 MUNICÍPIO DE IPORÃ ESTADO DO PARANÁ I - fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização; II - assegurar a articulação local das estratégias relacionadas ao CNCA; III - acompanhar as metas e os indicadores municipais de alfabetização; IV - promover ações destinadas à alfabetização das crianças até o final do 2° ano do Ensino Fundamental; V - acompanhar e apoiar ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais; VI - promover a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental; VII - fortalecer a gestão pedagógica das unidades educacionais; VIII - apoiar a formação continuada de professores, gestores e equipes pedagógicas; IX - fomentar práticas pedagógicas fundamentadas em evidências; X - promover o uso pedagógico dos resultados das avaliações; XI - fortalecer a participação das famílias e da comunidade escolar; e XII - subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das ações de alfabetização. CAPITULO III DAS COMPETÊNCIAS Art. 5“ Compete ao Comitê Estratégico Municipal: 1 - acompanhar a implementação das diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no Município; II" acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização; III - participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização; IV - estabelecer, acompanhar e avaliar metas e indicadores municipais de alfabetização; V - analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas; VI - acompanhar os indicadores relacionados ao processo de alfabetização e à recomposição das aprendizagens; VII - identificar desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas, unidades educacionais e diferentes grupos; VIII - propor estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens; IX - acompanhar a trajetória de aprendizagem dos estudantes que apresentem defasagens; X - acompanhar ações de formação continuada; XI - promover a articulação entre as equipes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental; XII - acompanhar a implementação das orientações curriculares relacionadas à alfabetização; XIII - acompanhar a disponibilização e utilização de materiais didáticos e pedagógicos; XIV - promover a socialização e disseminação de práticas exitosas; XV - incentivar estratégias de participação das famílias; XVI - acompanhar ações destinadas à promoção da equidade; XVII - articular-se com a RENALFA e com as instâncias estaduais responsáveis pelo CNCA; XVIIl - subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na tomada de decisões; XIX - elaborar relatórios periódicos de acompanhamento; e XX - exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade. CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO E DA NOMEAÇÃO RUA PEDRO AL VARES CABRAL N”. 2677-CEP: 87.560-000 CNPJN’. 75.738.484/0001-70 PREFEtTURA OE IPORA IPORÃ PRA PRENTEI Gestão 2025-2028 município de IPORA ESTADO DO PARANÁ Art. 6® O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será composto pelos membros a seguir relacionados, designados para o exercício das respectivas funções, nos termos deste Decreto: a) Cargo/Função: Secretária Municipal de Educação. Nome: Luci Francisco Alves Bezerra Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - RENALFA; Nome: Eüsangela Aparecida Cogo Ronchi c) Representante dos Gestores Escolares: Nome: Lucimar Balieiro Mendes Evaristo Representante das Equipes Pedagógicas: Nome: Márcia Cristina Caetano Furquim Pereira e) Representante dos Professores da Educação Infantil: Nome: Elizabeth Aparecida Nogueira Antoniette Representante dos Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental: Nome: Cristina Róssio Frétola g) Representante do Conselho Municipal de Educação: Nome: Sandra Valéria S. Lobato § 1“ Para cada membro titular poderá ser designado um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2® A composição do Comitê poderá ser ampliada por ato complementar, sempre que necessária a participação de outros setores, instituições ou profissionais para o cumprimento de suas finalidades. § 3" Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, pesquisadores, especialistas, representantes de universidades, órgãos públicos, entidades da sociedade civil e demais profissionais cuja contribuição seja considerada relevante. Art. T Ficam nomeados e designados, para compor o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, os representantes relacionados no art. 6° deste Decreto. Art. 8® O mandato dos membros do Comitê será de 2 anos, permitida a recondução, ressalvada a permanência no exercício da fimção ou representação que fundamentou sua indicação. Parágrafo único. A substituição de qualquer membro será formalizada mediante ato complementar. CAPÍTULO V DA PRESIDÊNCIA E DA COORDENAÇÃO Art. 9” O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será presidido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação. Art. 10. Compete à Presidência: I - convocar e presidir as reuniões; II - representar o Comitê perante os órgãos e instituições; III - promover a articulação institucional necessária ao cumprimento das finalidades do Comitê; IV - encaminhar as deliberações e recomendações aprovadas; V - solicitar informações e dados necessários ao desenvolvimento dos trabalhos; e VI - exercer outras atribuições inerentes à função. b) d) 0 RUA PEDRO ALVARES CABRAL m 2677-CEP: 87.560-000 CNPJN 75.738.484/0001-70 PREFEtTURA DÊ IPORA IPORA PRA FRENTE! Gestão 2025-2028 MUNICÍPIO DE IPORÃ ESTADO DO PARANÁ Art. 11. 0(A) Articulador(a) Municipal do CNCA/RENALFA exercerá a coordenação técnica do Comitê, competindo-lhe: I - organizar as pautas e reuniões; II - acompanhar as ações decorrentes do CNCA; III - articular as ações municipais com as orientações estaduais e nacionais; IV - sistematizar dados, informações e evidências; V - acompanhar os encaminhamentos deliberados pelo Comitê; VI - elaborar relatórios técnicos; e VII - apoiar a elaboração e o monitoramento do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização. CAPITULO VI DO PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO Art. 12. O Comitê adotará como referência de trabalho o ciclo permanente de: I - diagnóstico; II - planejamento; III - implementação; IV - monitoramento; V - análise de evidências; VI - intervenção pedagógica; VII - avaliação; e VIII - replanejamento. Art. 13. O monitoramento deverá considerar, sempre que disponíveis: I - resultados das avaliações diagnósticas; II - avaliações formativas; III- avaliações externas; IV - indicadores de alfabetização; V - frequência e participação escolar; VI - registros pedagógicos; VII - dados de recomposição das aprendizagens; VIII - participação nas formações continuadas; IX - condições pedagógicas das unidades educacionais; e X - demais indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 14. A análise dos resultados deverá considerar o contexto educacional e as especificidades dos estudantes, evitando interpretações isoladas dos indicadores e utilizando os dados para orientar decisões pedagógicas e políticas públicas. CAPÍTULO VII DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA A ALFABETIZAÇÃO Art. 15. O Comitê participará da çlaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização. Art. 16. O Plano deverá contemplar, no mínimo: I - diagnóstico da rede; II - metas de alfabetização; III - indicadores; RUA PEDRO ALVARES CABRAL N". 2677-CEP: 87.560-000 CNPJN". 75.738.484/0001-70 PREFEITURA OE IPORA IPORÃ PRA FRENTEI Gestão 2025-2028 MUNICÍPIO DE IPORÃ ESTADO DO PARANÁ IV - ações e estratégias; V - responsáveis; VI - cronograma; VII - formação continuada; VIII — estratégias de intervenção; IX - ações de recomposição das aprendizagens; X - mecanismos de acompanhamento; e XI - avaliação dos resultados. CAPITULO VIII DO FUNCIONAMENTO Art. 17. O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, semestralmente, e extraordinariamente sempre que convocado pela Presidência ou pela Coordenação Técnica. § 1“ As reuniões serão registradas em ata. § T As atas deverão registrar os encaminhamentos, responsáveis e prazos definidos. § y As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio de recursos tecnológicos. Art. 18. O Comitê poderá constituir grupos de trabalho para análise e acompanhamento de temas específicos, especialmente: I - avaliação e monitoramento; II - currículo e práticas pedagógicas; III - formação continuada; IV - recomposição das aprendizagens; V - Educação Infantil e transição para o Ensino Fundamental; VI - equidade e inclusão; e VII - participação das famílias e mobilização social. CAPITULO IX DA ARTICULAÇÃO COM O CNCA E COM O REGIME DE COLABORAÇÃO Art. 19.0 Comitê atuará articuladamente com as estratégias e orientações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, respeitada a autonomia do Município e do Sistema Municipal de Ensino. Art. 20. O Comitê deverá manter articulação permanente com: I - a Secretaria de Estado da Educação do Paraná; II - a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - RENALFA; III - 0 Programa Educa Juntos; IV - a estratégia Alfabetiza Juntos; V - 0 Ministério da Educação, no âmbito das ações eprogramas do CNCA; VI - instituições de ensino superior e pesquisa; e VII - demais instituições e organizações parceiras. CAPÍTULO X DO RELATÓRIO E DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES Art. 21. O Comitê elaborará, anualmente, relatório de acompanhamento das ações municipais de alfabetização. RUA PEDRO AL VARES CABRAL A'". 2677 - CEP: 87.560-000 CNPJN’. 75.738.484/0001-70 PREFEITURA DE IPORA IPORÃ PRA FRENTE! Gestão 2025-2028 município de IPORA ESTADO DO PARANÁ § 1® 0 relatório deverá apresentar: I - ações realizadas; II - metas estabelecidas; III - indicadores acompanhados; IV - resultados alcançados; V — análise dos avanços; VI - desigualdades identificadas; VII - ações de intervenção e recomposição; VIII - formações realizadas; IX - práticas exitosas identificadas; e X - recomendações para o período'subsequente. § 2“ O relatório deverá subsidiar o planejamento das ações do exercício seguinte e, quando pertinente, os processos de acompanhamento e avaliação vinculados ao CNCA. CAPITULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. A participação no Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será considerada de relevante interesse público e não será remunerada. Art. 23. Os órgãos e setores da Administração Pública Municipal prestarão o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê, observadas suas respectivas competências. Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação, observada a legislação vigente. Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 26. Ficam revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Munici dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e^ de Iporã, Estado do Paraná, aos oito / / ,/ROBER Prefeitoicipal Publicado (a) iw Diário Oficia! dos Municípios do Paraná Órgíio Oficial do Município de Iporã Edição n.° 3612 Página 184-186 Ano: XV 4 PEDRO ALVARES CABRAL N“ 2677-CEP: 87.560-000 CNPJN". 75.738.484/0001-70 Rl Data: 09/09/2026 Paraná , 09 de Setembro de 2026 l Diário Oficial dos Municípios do Paraná lANO XV IN''3612 SOMA R$ 917.500.00 11. SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 11.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL 041220030.2.073000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$ 26.889,83 879 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres) 11.02. DIVISÃO DE EMPREGO E RELAÇÃO DO TRABALHO 226610030.2.056000 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL PESSOAL CIVIL. Paço Municipal de Iporà. Estado do Paraná, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis. ROBERTO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Rosane Silva Dos Santos Código Identificador:96025739 GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO DECRETO N“ 196/2026 3.3.90.30.00.0000 CONSUMO MATERIAL DE ,R$ 4.000,00 915 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres) 3.3.90.30.00.0000 MATERIAL INSTITUI E NOMEIA OS MF.MBROS DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ. ESTABELECE SUAS FINALIDADES, DE CONSUMO. ,R$ 15.000,00 916 FONTE: 510 Taxa-Exercício Poder de Polícia SOMA. ,.RS 45.889.83 COMPETÊNCIAS 14. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL 14.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL 041220033.2.132000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - RS 30.000,00 976 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres) 14.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS 266060033.1.193000 PAVIME E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE ESTRADAS RURAIS PESSOAL CIVIL. COMPOSIÇÃO E E_ DÁ OUTRASFUNCIONAMENTO. PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPORÀ, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família; CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Constituição Federal, que estabelece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na organização dos sistemas de ensino; CONSIDERANDO a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO a instituição do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, destinado a garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras e a promover ações de recomposição das aprendizagens, com especial atenção aos estudantes que não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização até o final do 2'’ ano do Ensino Fundamental; CONSIDERANDO a Lei Federal n° 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e estabeleceu a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para sua implementação; CONSIDERANDO a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - RENALFA, constituída para apoiar e acompanhar a implementação das políticas de alfabetização nos diferentes territórios; CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná; CONSIDERANDO a Resolução n“ 5.158, de 07 de agosto de 2023, que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para odesenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos; CONSIDERANDO a Lei 2035/2026 dc 01 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização, que estabelece ações estruturadas e articuladas, em regime de colaboração, visando à consolidação das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização das crianças; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades educacionais, as equipes gestoras, equipes pedagógicas, professores, famílias e demais atores envolvidos na garantia do direito à alfabetização; CONSIDERANDO que a Política Municipal de Alfabetização estabelece como princípios a equidade educacional, a formação continuada, a avaliação como instrumento formativo, o uso de evidências e dados educacionais e a garantia de condições pedagógicas adequadas; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança local das ações de alfabetização, articulando planejamento, formação, acompanhamento, monitoramento, avaliação e intervenção pedagógica; DECRETA; 3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 1001 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres) 266060033.1.196000 CASCALHAMENTO DE ESTRADAS RURAIS 3.3.90.30.00.0000 CONSUMO 1007 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres) MATERIAL ....R$ 25.556,44 1008 FONTE: 504 Outros Royalties e Compensação Financeira Não Previdenciárias 266060033.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS MATERIAL .R$ 30.000,00 MATERIAL DE ,R$ 60.000,00 3.3.90.30.00.0000 DE CONSUMO. 3.3.90.30.00.0000 DE CONSUMO. R$ 15.000,00 1012 FONTE: 510 Taxa - Exercício Poder de Polícia 3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. ,R$ 20.000,00 1017 FONTE: 15 COSIP-E.C 93/2016 3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$ 20.000,00 1018 FONTE: 510 Taxa - Exercício Poder de Polícia SOMA PESSOA JURÍDICA R$ 200.556.44 15. SECRETARIA DE EFICIÊNCIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO 15.01. ASSESSORIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO 041210003.2.006000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .RS 28.100,00 1022 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres) 3.1.90.13.00.0000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS RS 7.500,00 1033 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres) RS 35.600.00 16. SECRETARIA DE GESTÃO DE FROTAS, VEÍCULOTS, PATRIMÔNIO, IDENTIFICAÇÃO E SERVIÇO MILITAR 16.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL 041210003.2.079000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 3.1.91.13.00.0000 SOMA. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS ,R$3.900,00 1060 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres) ..R$ 3.900.00 .R$ 7.599.174.02 SOMA. TOTAL Art. 3“ - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CAPITULO I www.diariomunicinal.coiTi.br/amr> 184 Paraná , 09 de Setembro de 2026 l Diário Oficial dos Municípios do Paraná l ANO XV | N" 3612 DA INSTITUIÇÃO DO COMITÊ Art. r Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, como instância permanente de governança, articulação, planejamento, acompanhamento, monitoramento, avaliação e proposição das açôes municipais relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens. Parágrafo único. O Comitê atuará de forma articulada com a Política Municipal de Alfabetização, com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, com a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - RENALFA, com o Programa Educa Juntos, com a estratégia Alfabetiza Juntos ecom as demais políticas e programas de alfabetização dos quais oMunicípio participe. Art. 2“ O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização constitui instância local de governança da política municipal de alfabetização, cabendo-lhe promover a articulação entre os diferentes setores, profissionais e instituições envolvidos na garantia do direito de todas as crianças à alfabetização e à aprendizagem. Art. 3“ A atuação do Comitê observará os princípios; I - do regime de colaboração e da cooperação federativa; 11 - da garantia do direito à alfabetização; III - da equidade educacional e da redução das desigualdades de aprendizagem; IV - da garantia da alfabetização das crianças até o final do 2° ano do Ensino Fundamental; V - da recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental; VI - da continuidade pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental; VII - da utilização de avaliações e evidências para subsidiar decisões pedagógicas e de gestão; VIU - da formação continuada dos profissionais da educação; IX - da valorização dos profissionais da educação; X - da participação das famílias e da comunidade escolar; e XI - da articulação intersetorial sempre que necessária à garantia do direito à aprendizagem. V - analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas; acompanhar os indicadores relacionados ao processo de alfabetização e à recomposição das aprendizagens; Vll - identificar desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas, unidades educacionais e diferentes grupos; Vlll - propor estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens; IX - acompanhar a trajetória de aprendizagem dos estudantes que apresentem defasagens; X - acompanhar ações de formação continuada; XI - promover a articulação entre as equipes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental; XII - acompanhar a implementação das orientações curriculares relacionadas à alfabetização; XIII - acompanhar a disponibilização e utilização de materiais didáticos e pedagógicos: XIV - promover a socialização e disseminação de práticas exitosas; XV - incentivar estratégias de participação das famílias; XVI - acompanhar ações destinadas à promoção da equidade; XVll - articular-se com a RENALFA e com as instâncias estaduais responsáveis pelo CNCA; XVIII - subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na tomada de decisões; XIX - elaborar relatórios periódicos de acompanhamento; e XX - exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade. VI CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO E DA NOMEAÇÃO Art. 6“ O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será composto pelos membros a seguir relacionados, designados para o exercício das respectivas funções, nos termos deste Decreto: Cargo/Função: Secretária Municipal de Educação. Nome: Luci Francisco Alves Bezerra Articuladorfa) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - RENALFA: Nome: Elisangela Aparecida Cogo Ronchi Representante dos Gestores Escolares: Nome: LucimarBalieiro Mendes Evaristo d) Representante das Equipes Pedagógicas: Nome: Márcia Cristina Caetano Furquim Pereira e) Representante dos Professores da Educação Infantil: Nome: Elizabeth Aparecida Nogueira Antoniette I) Representante dos Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental: Nome: Cristina Róssio Frétola g) Representante do Conselho Municipal dc Educação: Nome: Sandra Valéria S. Lobato § 1" Para cada membro titular poderá ser designado um suplente, que 0 substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2" A composição do Comitê poderá ser ampliada por ato complementar, sempre que necessária a participação de outros setores, instituições ou profissionais para o cumprimento de suas finalidades. § 3“ Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, pesquisadores, especialistas, representantes de universidades, órgãos públicos, entidades da sociedade civil e demais profissionais cuja contribuição seja considerada relevante. Art. 7“ Ficam nomeados e designados, para compor oComitê Estratégico Municipal de Alfabetização, os representantes relacionados no art. 6“ deste Decreto. Art. 8“ O mandato dos membros do Comitê será de 2 anos, permitida a recondução, ressalvada a permanência no exercício da função ou representação que fundamentou sua indicação. Parágrafo único. A substituição de qualquer membro será formalizada mediante ato complementar. CAPÍTULO V DA PRESIDÊNCIA E DA COORDENAÇÃO Art. 9" O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será presidido pelo{a) Secretário(a) Municipal de Educação. Art. 10. Compete à Presidência; 1 - convocar e presidir as reuniões; II - representar o Comitê perante os órgãos e instituições; CAPÍTULO II DAS FINALIDADES E DOS OBJETIVOS Art. 4® São finalidades do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização: fortalecer a implementação da Política Municipal dc Alfabetização; II - assegurar a articulação local das estratégias relacionadas ao CNCA; III - acompanhar as metas e os indicadores municipais de alfabetização; IV - promover ações destinadas à alfabetização das crianças até o final do 2® ano do Ensino Fundamental; V - acompanhar e apoiar ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais; VI - promover a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental; VII - fortalecer a gestão pedagógica das unidades educacionais; Vlll - apoiar a formação continuada de professores, gestores e equipes pedagógicas; IX - fomentar práticas pedagógicas fundamentadas em evidências; X - promover o uso pedagógico dos resultados das avaliações; XI - fortalecer a participação das famílias e da comunidade escolar; e XII - subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das ações de alfabetização. I CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS Art. 5® Compete ao Comitê Estratégico Municipal: I - acompanhar a implementação das diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no Município; II - acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização; III - participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização; IV - estabelecer, acompanhar e avaliar metas e indicadores municipais de alfabetização; www.diariomuniciDal.com.br/amp 185 Paraná , 09 de Setembro de 2026 l Diário Oficial dos Municípios do Paraná l ANO XV | N" 3612 promover a articulação instiuicional necessária ao cumprimento das finalidades do Comitê; IV - encaminhar as deliberações e recomendações aprovadas; V - solicitar informações e dados necessários ao desenvolvimento dos trabalhos; e VI - exercer outras atribuições inerentes à função. Ari. 11. 0(A) Articulador(a) Municipal do CNCA/RENALFA exercerá a coordenação técnica do Comitê, competindo-lhe: f - organizar as pautas e reuniões; II “ acompanhar as ações decorrentes do CNCA; III - articular as ações municipais com as orientações estaduais e nacionais; IV - sistematizar dados, informações e evidências; V - acompanhar os encaminhamentos deliberados pelo Comitê; VI - elaborar relatórios técnicos; e VII - apoiar a elaboração e o monitoramento do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização. CAPÍTULO VI DO PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO Art. 12. O Comitê adotará como referência de trabalho o ciclo permanente de: I - diagnóstico; II-planejamento; III - implementação; IV - monitoramento; V - análise de evidências; VI - intervenção pedagógica; VII-avaliação; e Vlll - replanejamento. Art. 13. O monitoramento deverá considerar, sempre que disponíveis; I - resultados das avaliações diagnósticas; II - avaliações formativas; III - avaliações externas; IV - indicadores de alfabetização; V - frequência e participação escolar; VI - registros pedagógicos; VII - dados de recomposição das aprendizagens; VIII - participação nas formações continuadas; IX - condições pedagógicas das unidades educacionais; e X - demais indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 14. A análise dos resultados deverá considerar o contexto educacional e as especifícidades dos estudantes, evitando interpretações isoladas dos indicadores e utilizando os dados para orientar decisões pedagógicas e políticas públicas. CAPÍTULO VII DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA A ALFABETIZAÇÃO Art. 15. O Comitê participará da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização. Art. 16. O Plano deverá contemplar, no minimo: I - diagnóstico da rede; II - metas de alfabetização; III - indicadores; IV - ações e estratégias; V - responsáveis; VI - cronograma; VII - formação continuada; VIII - estratégias de intervenção; IX - ações de recomposição das aprendizagens; X - mecanismos de acompanhamento; e XI - avaliação dos resultados. CAPÍTULO Vlll DO FUNCIONAMENTO Art. 17. O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, seincstralmentc, e extraordinariamente sempre que convocado pela Presidência ou pela Coordenação Técnica. § 1® As reuniões serão registradas em ata. § 2“ As atas deverão registrar os encaminhamentos, responsáveis e prazos definidos. § 3® As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio de recursos tecnológicos. III Art. 18. O Comitê poderá constituir grupos de trabalho para análise e acompanhamento de temas específicos, especialmente; I - avaliação e monitoramento; II - currículo e práticas pedagógicas; III - formação continuada; IV - recomposição das aprendizagens; V - Educação Infantil e transição para o Ensino Fundamental; VI - equidade e inclusão; e VII - participação das famílias e mobilização social. CAPÍTULO IX DA ARTICULAÇÃO COM O CNCA E COM O REGIME DE COLABORAÇÃO Art. 19. O Comitê atuará articuladamente com as estratégias e orientações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, respeitada a autonomia do Município e do Sistema Municipal de Ensino. Art. 20.0 Comitê deverá manter articulação permanente com: I - a Secretaria de Estado da Educação do Paraná; II - a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - RENALFA; III - 0 Programa Educa Juntos; IV - a estratégia Alfabetiza Juntos; V - 0 Ministério da Educação, no âmbito das ações eprogramas do CNCA; VI - instituições de ensino superior e pesquisa; e VII - demais instituições e organizações parceiras. CAPÍTULO X DO RELATÓRIO E DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES Art. 21. acompanhamento das ações municipais de alfabetização. § 1® O relatório deverá apresentar; I-ações realizadas; II - metas estabelecidas; III - indicadores acompanhados; IV - resultados alcançados; V - análise dos avanços; VI - desigualdades identificadas; VII - ações de intervenção e recomposição: VIII - formações realizadas; IX - práticas exitosas identificadas; e X - recomendações para o período subsequente. § 2® O relatório deverá subsidiar o planejamento das ações do exercício seguinte e, quando pertinente, os processos de acompanhamento e avaliação vinculados ao CNCA, CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. A participação no Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será considerada de relevante interesse público e não será remunerada. Art. 23. Os órgãos e setores da Administração Pública Municipal prestarão o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê, observadas suas respectivas competências. Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação, observada a legislação vigente. Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 26. Ficam revogadas as disposições em contrário. O Comitê elaborará, anualmente, relatório de Edificio da Prefeitura Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis. ROBERTO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Rosane Silva Dos Santos Código ldcntificador:E06F912A GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N® 082/2025 PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS N® 020/2025 www.diariomuniciDal.com.br/amD 186

INSTITUI E NOMEIA OS MEMBROS DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTABELECE SUAS FINALIDADES, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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08/09/2026 - Ano: 2026