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Em vigor - DOAÇÃO / VENDA / ADQUIRIR

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 338/97, DE 03/06/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR, VICTOR AUGUSTO LEITE GIORGENON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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