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Número: 1297/2014
Súmula:

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1244/2013, DE 07 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Lei Ordinária Arquivo: Arquivo não disponível
Anexos: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1244/2013

Última Atualização em: 29/10/2026 08:06:37