| Número: 653/2003 | |||||
| Súmula: | ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 409/98, DE 01 DE JULHO DE 1998. |
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| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | Arquivo não disponível | ||
| Anexos: | ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 409/98, DE 01 DE JULHO DE 1998. | ||||
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| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | Arquivo não disponível | ||
| Anexos: | ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 409/98, DE 01 DE JULHO DE 1998. | ||||
Última Atualização em: 10/11/2026 11:06:02