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Número: 556/2002
Súmula:

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO TRATAMENTO, COLETA E REMOÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELO USO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Lei Ordinária Arquivo: Arquivo não disponível
Anexos: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO TRATAMENTO, COLETA E REMOÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELO USO DO SERVIÇO

Última Atualização em: 06/11/2026 14:09:43