| Número: 280/1995 | |||||
| Súmula: | ALTERA A ALÍNEA “D” DO ITEM 3 DO ARTIGO 5º DA Lei nº 201/92. |
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| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | Arquivo não disponível | ||
| Anexos: | 280/1995 ALTERA ALÍNEA DO ARTIGO | ||||
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| Número: 280/1995 | |||||
| Súmula: | ALTERA A ALÍNEA “D” DO ITEM 3 DO ARTIGO 5º DA Lei nº 201/92. |
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| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | Arquivo não disponível | ||
| Anexos: | 280/1995 ALTERA ALÍNEA DO ARTIGO | ||||
Última Atualização em: 29/10/2026 08:06:37