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Social Gov
Acesso à Informação

BUSCA DETALHADA


Número: 54/1990
Súmula:

REVOGA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 014/85, DESAFETANDO TRECHO DE VIA PÚBLICA, ENCORPORANDO-A AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DISPONIVEL E DOANDO-A À COCAMAR
Tipo: Lei Ordinária Arquivo: Arquivo não disponível
Anexos: 054/1989 REVOGA PARCIALMENTE LEI

Última Atualização em: 29/10/2026 08:06:37