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Social Gov
Acesso à Informação

BUSCA DETALHADA


Número: 9/1985
Súmula:

Autoriza restituição de imóvel urbano havido por doação, dando outras providências.

Tipo: Lei Ordinária Arquivo: Arquivo não disponível
Anexos: BAIXAR

Última Atualização em: 29/10/2026 08:06:37